A presente proposição visa suprir uma lacuna na legislação brasileira, ao instituir uma verba indenizatória específica para os Delegados de Polícia Federal que, em razão do acúmulo de acervo, serviço e/ou funções, são submetidos a uma sobrecarga de trabalho que não encontra a devida compensação em sua remuneração atual.
A natureza peculiar das atribuições do Delegado de Polícia Federal, que envolvem a condução de investigações complexas, o combate ao crime organizado, a atuação em fronteiras e a gestão de equipes, exige dedicação exclusiva e, muitas vezes, extrapola a jornada regular de trabalho.
É imperioso ressaltar que outras carreiras de Estado, com atribuições igualmente relevantes e complexas, já contam com mecanismos de compensação por acúmulo de serviço ou de acervo. Hoje membros do Ministério Público (Estaduais e Federal) e Juízes (Federais e Estaduais) possuem regulamentação específica para o pagamento de verbas indenizatórias ou gratificações por acúmulo de função ou de acervo processual. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm atuado ativamente na regulamentação e fiscalização dessas verbas, reconhecendo a necessidade de compensar a sobrecarga de trabalho e a complexidade das atribuições dessas carreiras.
A ausência de um mecanismo similar para os Delegados de Polícia Federal configura uma assimetria que precisa ser corrigida, garantindo-se a isonomia e o reconhecimento da importância de suas funções. A instituição desta verba indenizatória permitindo pagar o acúmulo extraordinário e temporário de acervo, serviço e/ou funções trará diversos benefícios
Pelo reconhecimento formal da sobrecarga de trabalho e da complexidade das atribuições dos Delegados de Polícia Federal
Incentivo para que os Delegados de Polícia Federal assumam responsabilidades adicionais e mantenham a alta produtividade, mesmo em cenários de déficit de pessoal
Contribuição para a retenção de profissionais qualificados na carreira, evitando a evasão para outras carreiras de Estado que já oferecem esse tipo de compensação
Ao garantir condições de trabalho mais justas e equitativas, a proposição contribui indiretamente para o fortalecimento da segurança pública e para a eficiência das investigações criminais