EIXO 1: Valorização e Defesa das Prerrogativas

Defesa da Aposentadoria Especial

Lutar pela reversão dos prejuízos causados pela Emenda Constitucional nº 103 a todos os segmentos da categoria.

  • Defender o direito à paridade e integralidade para todos os delegados federais, como premissa principal.
  • Lutar para garantir permanentemente a aposentadoria com critérios diferenciados para as mulheres policiais, da mesma forma que a CF o fez em relação às outras profissionais.

Enquanto não for possível a retomada dos direitos à integralidade e paridade como regime único, lutar administrativa e judicialmente para que cada segmento da classe tenha a aposentadoria mais vantajosa possível, dentro das suas respectivas regras e peculiaridades e assegurar o direito à escolha pela migração de regime para quem entender ser mais vantajoso individualmente nas mesmas condições originárias de quem migrou anteriormente.

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